Os servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos irão às urnas nesta quarta feira (12/07) para eleger seus representantes no Conselho de Administração do órgão. Entre suas atribuições, definidas pela Lei Completar 616/2011, estão:
- fixar as diretrizes e aprovar o Plano Plurianual de Aplicação - PPA;
- fixar as diretrizes para a elaboração do plano anual de trabalho e de negócios;
- aprovar programas e orçamento anual;
- examinar e aprovar balanços, prestações de contas e aplicações orçamentárias e extraorçamentárias;
- aprovar propostas de alteração da estrutura organizacional do IEMA;
- apreciar e aprovar planos de carreira; e
- autorizar ou propor a alienação de bens móveis.
O Conselho de Administração já estava previsto desde 2003 na Lei Complementar 264/03, mas apenas agora, nove anos depois, após reivindicação dos funcionários, é que ele será de fato instituído. A data ainda não está definida, mas a expectativa é que seja já nos próximos meses.
A representação dos servidores, apesar de estar limitada a apenas um membro titular contra seis do governo (incluindo quatro membros de livre escolha do governador), foi mais uma conquista dos servidores ambientais em sua luta por melhores condições de trabalho e transparência nas atividades do órgão. A Associação dos Servidores do Iema (Assiema) já lutava desde 2009 pela sua efetivação e pela participação neste importante espaço de discussão e deliberação.
O mandato dos membros será de dois anos, permitida apenas uma recondução sucessiva, e tem como membros: o secretário de estado de meio ambiente e o diretor-presidente do Iema (membros natos); representantes das secretarias de saúde, agricultura, desenvolvimento e da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (esses quatro últimos, de livre nomeação do governador); e representante dos servidores do Iema.
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