Comissão de Negociação e Assiema protocolam documento no Sindipúblucos

Comissão de Negociação finaliza primeiro Trabalho

09/08/2013 16:09

Após várias reuniões a Comissão de Negociação e a Assiema finalizaram seu primeiro trabalho. Na tarde desta sexta-feira foi protocolado no Sindipúblicos o Ofício 09/2013/Assiema cujo o teor se refere às perdas salariais devido aos constantes reajustes salariais abaixo das taxas inflacionária. 

O documento irá verificar junto ao Sindipúblicos seu posicionamento e, posteriormente, realizaremos uma Assembléia Geral Extraordinária com o intuito de deliberar sobre qual o próximo passo, podendo acarretar no ingresso de ação judicial.

Vale ressaltar que a postura do grupo é não apenas de busca dos direitos, mas de conscientização dos servidores de seus direitos e deveres e, por isso, vários estudos serão elaborados ou aprimorados e postados para discussão.

Este documento não refere-se ao Aumento Salarial, o qual já está sendo discutido pela comissão.

Para acessar o documento completo CLIQUE AQUI.

Leia mais: www.assiema.org 

AGU - Sindipúblicos

A comissão de negociação dos servidores do IEMA, a partir de reunião realizada hoje (04/07) ratifica as reivindicações deliberadas em Assembléia Ordinária realizada como segue:

·              Incorporação dos Cargos Tecnólogos ao Conjunto de Agentes de desenvolvimento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

·              Reposição das Perdas Salariais, utilizando e atualizando o estudo já realizado pela comissão anterior:

veja documento aqui

·              Revisão dos Critérios de Promoção;

·              Promoção Automática dos Servidores Ingressos em 2005.

Estas pautas serão apresentadas amanhã na AGU e serão formuladas pela comissão para serem entregues à Seger e ao Governo do Estado.

Na próxima semana ocorrerá uma AGE com a Assiema para maiores repasses aos servidores.

Nova Comissão e Comunicação Interna

Prezados Servidores,

A nova comissão de negociação realizou sua primeira reunião na tarde de ontem. Uma nova reunião já está marcada para a próxima quarta-feira.

Esta comissão irá formular as reivindicações definidas na última AGE e propor novas, caso achem pertinentes.

Todas as propostas serão discutidas, elaboradas e levadas para discussão com os servidores em Assembléia.

Cada representante de suas categorias ficarão encarregados de receberem as sugestões de seus colegas de categoria. Caso tenham contribuições favor procurar seus representantes.

NOTA: a funcionalidade de envio de e-mail TODOS.IEMA não mais poderá ser feito, sendo exclusivo do setor de comunicação. Caso queiram enviar algo para todos, deverão solicitar à ASSCOM.

*notícia da rádio corredor.

Att,

Nova Comissão

Criação da AGERH e Bloqueio aos acessos à alguns sites no IEMA

Prezados servidores,

No intuito de facilitar a propagação de ideias e preservar o servidor que está usando o e-mail institucional para discussões internas, estamos criando este post no blog para que todas as manifestações sejam feitas por aqui.

O Espaço está livre para desenvolverem qualquer ideia referente aos últimos acontecimentos.

Pedimos que seja mantido o auto nível das discussões conforme estava ocorrendo pelo e-mail.

Att,

Comissão de Negociação

COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO COMEÇA A SER FORMADA

Na última Sexta-feira, dia 07 de junho de 2013, realizamos no Pólo de Educação Ambiental nossa Assembléia Geral onde definimos os primeiros nomes que farão parte da nova Comissão de Negociação.

Esta nova comissão ficará responsável em elaborar novos documentos, atualizando com novos pleitos as demandas dos servidores.

Os novos componentes da Comissão de Negociação (parcial) são:

Assiema: Fábio e Antonio

AMARH: João, Jober e Cheiber.

AEAC: Clayton e Marcos

Guardas e Auxiliares: Fernanda
Tecnólogos: Graciele Petarli Venturoti e Deisy Pereira Paulo

 *atualizado em 17/06/2013

Faltou indicação para os representantes dos ATAS. A indicação de nomes para estas categorias deverão ser feitas pelo e-mail da Assiema até a próxima Segunda-Feira (17/06/2013). Enfatizamos a importância de todas as categorias fazerem parte dessa nova comissão.

A Assiema deixa claro que continuará representando oficialmente via Sindipúblicos nossos interesses e que a comissão será uma ferramenta a mais que facilitará a comunicação com os servidores e seus anseios.

Contato Assiema: assiema.coordenacao@gmail.com

Leia mais: http://www.assiema.org/news/comiss%c3%a3o-de-negocia%c3%a7%c3%a3o-come%c3%a7a-a-ser-formada/

Informativo Assiema

ASSIEMA INFORMA:

A ASSOCIAÇÃO não mais utilizará este espaço para comunicação. Este espaço será repassado para nova comissão de negociação que será criada em assembléia geral.

Agora contamos com um novo veículo para o associado e servidor.

Nosso site já se encontra no ar. Acesse o link abaixo e fiquem por dentro das novidades, eventos, assembléias, notícias e tudo mais relacionado à associação.

Pelo site poderá criar fóruns, se afiliar, desfiliar entre vários outros serviços que em breve estaremos disponibilizando.

WWW.ASSIEMA.ORG

Aprovação Projeto de Lei

Bom dia Prezados Servidores,

Como já deve ser de conhecimento de todos, o projeto de lei 026/2013 foi aprovado na Assembléia Legislativa na tarde de ontem. Vale ressaltar a importância desta aprovação, pois foi garantido a retroatividade dos valores percebidos, uma vez que se fosse adiado o governo já havia informado que esta garantia não mais seria dada.

Começamos agora uma nova luta, um novo pleito com novas caras. Gostaríamos de contar com todas as categorias para formarmos uma comissão de negociação que encabeçará toda as demandas dos servidores.

Lembrando que a aprovação do pleito não zera nada, pois há pleitos antigos que ainda não conseguimos emplacar. Iremos realinhá-los em conjunto com novas demandas e buscaremos o que nos é de direito.

Como ficou acordado na última AGE do dia 24/05/13, encaminhamos ofício para os Deputados para conhecimento de nosso descontentamento. O mesmo ofício foi enviado ao Sindipúblicos e será protocolado na SEGER. Segue abaixo o arquivo protocolado na Presidência da Assembléia Legislativa.

         

Obs.: Na parte da tarde iremos publicar nova convocação para Assembléia Geral.

Att, 

URGENTE - AGE Assiema

Prezados Servidores,

Devido ao fato do Projeto de Lei ter sido encaminhado para ALE ontem (21/05/13) e ter sido aprovado medida de urgência hoje (22/05/13), convocamos a AGE para sexta-feira às 09:00h (24/05/13), o único dia viável para discussão, dado que na segunda-feira do dia 27/05/13 o PL será votado em plenário. Contamos com a presença de todos.

Att,

Assiema

Notícias da ALE

ERRATA: Na sessão agora das 9 horas o Deputado Sérgio Borges solicitou medida de urgência para votação. Porém, devido acordo partidários, as Leis, provavelmente, serão votadas na próxima segunda-feira, dado o feriado. Desta forma a Assiema não estará mais indo ao plenário na parte da tarde. 

EXPEDIENTE

 41ª SESSÃO ORDINÁRIA

DA 17ª LEGISLATURA

DIA: 22.05.2013 - 09:00 HORAS

2ª PARTE: EXPEDIENTE SUJEITO A DELIBERAÇÃO:

6.       Requerimento de Urgência n.^o 061/2013, do Deputado Sérgio Borges, Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar n.^o 28/2013, de autoria do Governador do Estado, que objetiva reorganizar os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER.

10.  Requerimento de Urgência n.^o 065/2013, do Deputado Sérgio Borges, Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar n.^o 26/2013, de autoria do Governador do Estado, que tem por objetivo reorganizar os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (SIC) – IEMA.

11.  Requerimento de Urgência n.^o 066/2013, do Deputado Sérgio Borges, Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar n.^o 27/2013, de autoria do Governador do Estado, que tem por objetivo reorganizar os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF.

Projetos de Lei chegam à ALES

Tomamos conhecimento hoje através do site da Assembléia Legislativa que os projetos de lei das carreiras do Iema, Idaf e Incaper foram enviados para a casa legislativa.

Veja o Link aqui >>> http://www.al.es.gov.br/portal/frmShowContent.aspx?i=23741

Salientamos que não fomos comunicados pelas autoridades do Governo e tão pouco tivemos acesso ao que foi enviado. 

EXPEDIENTE

 40ª SESSÃO ORDINÁRIA

DA 17ª LEGISLATURA

DIA: 21.05.2013 - 15:00 HORAS

1ª PARTE: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO

12.  Mensagem n.^o 98/2013 do Governador do Estado, encaminho Projeto de Lei Complementar n.^o26/2013 que tem por objetivo reorganizar os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Sic) – IEMA.

13.  Mensagem n.^o 99/2013 do Governador do Estado, encaminho Projeto de Lei Complementar n.^o27/2013 que tem por objetivo reorganizar os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF.

14.  Mensagem n.^o  100/2013 do Governador do Estado, encaminho Projeto de Lei Complementar n.^o 28/2013 que objetiva reorganizar os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER.

Att,

Assiema

Após manifestação, governo divulga reajuste de 4%

Após manifestação, governo divulga reajuste de 4%

Qui, 16 de Maio de 2013 17:30

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Foi preciso a população sair às ruas e denunciar a omissão de Casagrande para que o governo divulgasse o índice de reposição dos salários do funcionalismo público. No final da tarde desta terça (15): 4% a partir de junho e sem retroatividade.

“Mais uma vez teremos perdas. A inflação oficial no período passa dos 7%, temos a segunda cesta básica mais cara do país e o governo concede apenas 4%? Avaliamos como uma afronta à Constituição. O governo deveria conceder no mínimo a reposição total da inflação de 2012, de 7,57%”, comenta Gerson Correia de Jesus, presidente do Sindipúblicos.

O Sindicato repudia a postura e irá continuar reivindicando a alteração do índice antes da aprovação na Assembleia Legislativa. O governo precisa encampar uma real valorização do servidor público e respeitar a Constituição.Não concordamos que empresários sejam agraciados com verbas bilionárias através de renúncias fiscais e o trabalhador, que move realmente o Espírito Santo, seja penalizado.

Fonte: Sindipúblicos

Informações

A Assiema está constantemente cobrando da Seger informações quanto às atribuições com as modificações solicitadas e o Projeto de Lei.

Recebemos a informação de que houve modificações nas atribuições, porém não conhecemos o conteúdo ainda.

Sobre o Projeto de Lei, a Seger informou que não poderá divulgar a todos antes do mesmo ser apresentado ao Legislativo (AL/ES), contradizendo com a promessa de ser apresentado a todos servidores como combinado anteriormente.

Estamos articulando para tentar resolver estas pendências, mas estamos encontrando muita resistência por parte do Governo, infelizmente.

Att,

Assiema

Apresentação Projeto de Lei - IEMA

Em reunião realizada na SEGER nesta terça-feira, dia 07 de maio de 2013, com a presença de toda diretoria do Iema, Gerência de Pessoa, Assiema e Sindipúblicos, foi apresentado o Projeto de Lei (PL) com todos pontos negociados desde a greve acontecida em 2012 até o presente momento.

Obs: Participou da reunião os servidores: Danilo (AEAC), Antônio (Suore), Ulisses (Gea), Fábio (SL), Dr. Jorge (Jurídico), buscamos ser coerentes com as demandas dos servidores e sempre questionando os pontos divergentes com a Seger.

O PL será enviado para Assembléia Legislativa na próxima segunda-feira, dia 13 de maio, com os PL's do Incaper e Idaf. Devido o poder legislativo ainda não ter apreciado e votado o projeto, não será possível apresentá-lo na íntegra neste espaço, porém relataremos os pontos principais do mesmo.

A equipe da Seger, liderada pelo Sub-Secretário Charles leu todo projeto de lei na presença de todos presentes onde pudemos notar e várias demandas pleiteadas anteriormente, segue:

• Promoção dos ingressos no concurso público de 2005 - previsto para outubro de 2013 a 1ª promoção, com a 2ª promoção garantida após 2 anos da 1ª promoção do servidor;
• Promoção dos Guardas Ambientais - garantido a 1ª promoção ainda neste ano de 2013, sendo a 2ª promoção após 5 anos;
• Retroatividade - tabela salarial retroativo a 01/01/2013;
• Abonos - 6 por ano;
• Promoção - a data para promoção mudou para até 309 de setembro.
• Aos Servidores que ainda não aderiram ao subsídio (Aux. de Serviço III) poderão assim o fazer até dia 30 de junho de 2013, garantindo a retroatividade desde 01/01/2013, após esta data não será dada a retroatividade;
• Tecnólogos - cargo não será extinto, porém não será contratados novos para o próximo concurso.
• O servidor Aux. de Serviço I, o Sr. Francisco Amorim, irá retornar para o IDAF, porém sua transferência deverá ser negociada entre as diretorias dos dois institutos, sem maiores prejuízos para o servidor.
• Quantitativo de vagas: Agente 231 / Analista 36 / Advogado 2 / Técnico 35 / Guarda 9 / Assistente de Suporte 70 / Tecnólogo 8 / Assistente de UC's 6

Aparentemente saímos com uma boa impressão sobre o PL, durante a reunião não conseguimos visualizar nada que nos seja prejudicial.  Caso falte algum ponto não relacionado aqui, iremos atualizar as informações assim que possível.

Nomenclatura:

A Seger está irredutível quanto a nomenclatura. Eles deixaram claro que a política do Estado é de nivelar toda área finalística em Agentes e área meio em Analistas. Acreditamos que esta política poderá ter impactos financeiros futuramente. Obs: Analisamos estas informações como tendências e não verdades. 

Atribuições:

Este foi o principal foco da reunião, onde gerou quase 2 horas de discussões e reajustes. A Seger mostrou-se aberta às nossas sugestões e explicou alguns pontos que solicitamos.

Eles deixaram claro que enxugaram as atribuições e explicaram que muitos dos pedidos nas contribuições dos servidores são referentes a atribuições de gestão, ou seja, aquelas que podem ser definidas por Instruções Normativas inerentes apenas ao IEMA, ficando apenas as atribuições que permitam ao servidor exercer suas demandas sem prejuízos aos mesmos.

As atribuições serão postadas aqui até amanhã, sendo que será a versão antes dos reajustes solicitados durante a reunião. Esta versão será enviada ainda esta semana a nós e iremos disponibilizar aqui.

Att,

Assiema

Eleições Delegado Sindical

ATRIBUIÇÕES_VERSÃO ENVIADA PARA SEGER

Prezados Servidores,

Após postagem da última versão das atribuições aqui no blog, recebemos várias manifestações sobre alguns pontos e novamente fizemos nova atualização.

Vale ressaltar que algumas contribuições chegaram apenas após o prazo final firmado, lembrando que as discussões foram amplamente divulgadas aqui no blog e por e-mail.

É necessário frisar que em diversas categorias houve divergências em alguns pontos, portanto, nem tudo poderá estar conforme com o gosto de cada um. A Assiema tentou ponderar todas as manifestações e tivemos a postura de não influenciar no pedido dos servidores, mesmo havendo algumas discordâncias internas, parte normal em um processo de negociação.

Gostaríamos de parabenizar os servidores que correram atrás para ajudar na construção de uma carreira melhor, a ajuda de vocês foi fundamental.

Pedimos desculpas pelos atropelos, o processo foi desgastante e muito corrido. Agora a luta é tentar prevalecer nosso pedido junto a SEGER.

Diante disto, segue abaixo as atribuições enviadas para a SEGER:


ATRIBUIÇÕES_VERSÃO ERRATA ENVIADA PARA SEGER

versão enviada dia 02/05/2013

Att,

Assiema

Segue as atribuições pré-finalizadas

Prezados Servidores,

Segue documento com as atribuições dos servidores. O mesmo será enviado para o Sindipúblicos e Seger amanhã até as 12 horas.

ATRIBUIÇÕES FINAIS

Questionamento favor realizar até amanhã cedo. O documento acima não está fechado, qualquer contribuição, sugestão ou reclamação estaremos ponderando.

Att,

Assiema.

Atribuição DIRIGIR

Prezados Servidores,

Muito tem se discutido sobre o fato da inclusão da direção de veículos nas nossas atribuições. Gostaria de compartilhar com todos vocês uma contribuição de uma servidora do IEMA após consulta a um advogado. Esperamos aprofundar as discussões baseadas em justificativas plausíveis, segue:

Bom dia! 

Conversei com meu advogado a respeito do item "conduzir veículo" e queria contribuir com vocês repassando a conversa. 

Primeiro preciso mencionar que o advogado não estudou a fundo a legislação dos servidores para me explicar, mas conforme a leitura da legislação que as pessoas que passam pela faculdade de Direito aprendem, ele me explicou que: 

1) O item "conduz veículo" não seria obrigatório a todos os servidores, bastando o servidor não interessado em dirigir justificar por escrito sua decisão, por exemplo, mencionar que "apesar de possuir CNH, não se sente seguro para dirigir em estradas", ou "não possuo saúde e segurança para dirigir o dia todo e ainda realizar vistoria em pleno dia ensolarado, ficando muito cansado para retornar ao IEMA dirigindo" e outras justificativas que achar cabível. 

2) O item "conduz veículo" traz segurança ao servidores que hoje já estão dirigindo os veículos da Autarquia, pois o Governo está confirmando que seus servidores trabalham dirigindo, portanto se torna (o Governo) responsável com os problemas advindos da condução de veículos. 

3) Também existe o "Direito Adquirido", onde não é possível obrigar os servidores que entraram antes desta mudança serem "forçados" a conduzir os veículos, pois temos o Direito Adquirido do nosso edital e "contrato de trabalho" que não exigia "conduzir veículo". Cabendo a obrigação somente às próximas entradas de concursados (novos concursos). 

Coloca abaixo um trecho do email que recebi do advogado explicando melhor: 
"Como abordagem preliminar temos que considerar que o concurso público - meio utilizado pelo Estado para escolher pessoas, trabalhos ou projetos - é uma das modalidades de licitação e está submetido, portanto, aos mesmos Princípios legais impostos constitucionalmente. 

Entre eles - ressalta-se para o caso em análise - o Princípio da Vinculação ao Edital que obriga a seus termos todos os participantes do processo, aí incluso a Administração Pública. 

Ressalvando-se o fato de que desconheço os termos do edital , a mim parece que essa atribuição de conduzir veículos, mas que uma imposição, soa como uma prerrogativa que o Estado concede aos funcionários, vez que depende de habilitação pessoal que não foi exigida quando da seleção. Não sendo, portanto, pré-requisito para o exercício do cargo na admissão, não pode agora ser imposta aos funcionários já empossados. 

No entanto, pode ser mantida nas atribuições com o intuito de facilitar a logística do trabalho já que o funcionário que se sentir seguro na condução de veículos poderá se utilizar dessa prerrogativa - de forma voluntária - e estará amparado no caso de acidentes de trânsito. 

Mesmo nas empresas e órgãos públicos que exigem habilitação prévia não se pratica a obrigatoriedade, vez que para conduzir veículos em qualquer circunstância (período noturno, estradas, tempo chuvoso) de forma segura é preciso bem mais que uma simples CNH, é necessário possuir habilidades e outras características puramente subjetivas que não se pode exigir de um motorista amador. 

Veja o que prevê o CTB: 
Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança: 
Infração - gravíssima; Penalidade - multa." 

Espero ter ajudado a esclarecer um pouco mais este item. 

Att,

Assiema

REUNIÃO AMARH

Realizado no pátio do IEMA, na tarde de 26/04/2013 uma reunião com as categorias para repasse da AGE do Sindipúblicos (IEMA e Incaper).

Conforme prometido segue abaixo as contribuições dos servidores, exclusivamente, da categoria AMARH. As outras categorias tentaremos disponibilizar até segunda-feira ou podem procurar o coordenador da Assiema Danilo (prédio 2 - setor de compras e serviços).

Atribuições AMARH 

Como informado em outras oportunidades, qualquer contribuição deverá ser enviada para o e-mail assiema.coordenacao@gmail.com

Att,

Assiema

Atribuições em Formato Word

Segue abaixo as atribuições separadas em Cargos:

ASSISTENTE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

ADVOGADOS

ANALISTA DE SUPORTE EM DESENVOLVIMENTO

ASSISTENTE DE SUPORTE EM DESENVOLVIMENTO

GUARDA AMBIENTAL

TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL

Obs: todas contribuições deverão ser enviadas para o e-mail da Assiema: assiema.coordenacao@gmail.com

INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE TEXTO - marcar o texto na cor Azul

EXCLUSÃO DE TEXTO - marcar o texto na cor Vermelho

Apenas as sugestões enviadas para o e-mail serão consideradas.

ÔNIBUS

Estaremos disponibilizando 1 ônibus para deslocamento dos servidores até a assembléia. O mesmo estará no IEMA as 9:00 horas e a saída se dará assim que atingirmos lotação máxima (todos sentados), com limite de horário até as 09:30h. Se necessário for, daremos duas viagens.

O retorno está programado para em torno de 13:30, variando de acordo com o término da AGE.

O Sindipúblicos ofertará almoço aos participantes - serão distribuídos tickets de restaurantes durante a assembléia.


Att,

Assiema

Atribuições

Conforme enviado por e-mail na tarde de quarta-feira, não havíamos percebido que a Seger enviou um arquivo .doc porém com as atribuições em formato de foto, impossibilitando configurações.

Desta forma teremos um trabalho a mais para copilar todas as informações para realizarmos as modificações sugeridas.

Segue abaixo o arquivo em pdf, e esperamos o máximo de contribuições.

ATRIBUIÇÕES - PDF

ATRIBUIÇÕES - DOC

Att,

Assiema